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Modelo de Recurso Administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial em empresa falida mas não baixada no CNPJ. Possibilidade de justificação administrativa.

O recurso ordinário apresentado pelo cliente solicita a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega ter exercido atividade especial como motorista de caminhão entre datas específicas, enquadrada como penosa pelo Decreto 53.831/64. Devido à extinção da empresa empregadora, solicita justificação administrativa ou pesquisa externa para comprovar o trabalho em condições especiais. Apresenta documentos como CTPS, CNH e cadastros que evidenciam a correlação entre a atividade da empresa e sua função. Argumenta que a situação ativa do CNPJ não deve impedir o deferimento do pedido, pois há outros documentos que demonstram a inaptidão da empresa. Requer o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria e, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior caso necessário.