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Modelo de Recurso administrativo - benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - manutenção - interpretação restritiva do art. 20, §1ºda LOAS

O resumo da petição é: O cliente, representado por sua curadora, contesta a verificação de irregularidade em seu benefício assistencial. Esclarece que sua irmã não faz mais parte do grupo familiar, possuindo residência própria, conforme comprovantes anexados. Argumenta que o benefício da irmã não deve ser computado na renda familiar per capita. Cita jurisprudência que exclui benefícios por incapacidade do cálculo da renda familiar. Afirma que o grupo familiar é composto apenas pelo cliente e seus pais, tendo como renda somente a aposentadoria do pai. Ressalta que o critério de 1/4 do salário mínimo foi julgado inconstitucional pelo STF. Solicita a manutenção do Benefício Assistencial, alegando preencher os requisitos de incapacidade e miserabilidade necessários.