• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso administrativo - Benefício Assistencial à pessoa com deficiência - Exclusão de irmã com união estável do grupo familiar - Relativização do critério econômico pelo STF

O resumo da petição é: O beneficiário ${cliente_nomecompleto}, incapaz, solicita a manutenção de seu Benefício Assistencial. Alega que sua irmã, que recebe auxílio-doença, não mora mais com ele e não integra seu grupo familiar, portanto sua renda não deve ser considerada no cálculo da renda per capita. Argumenta que seu grupo familiar é composto apenas por ele e seus pais, tendo como única renda a aposentadoria do pai no valor de um salário mínimo. Destaca que o critério de 1/4 do salário mínimo por pessoa foi julgado inconstitucional pelo STF e que os tribunais têm relativizado esse critério, permitindo avaliar a miserabilidade por outros meios. Cita jurisprudência que exclui benefícios por incapacidade do cálculo da renda familiar. Conclui que preenche os requisitos para manutenção do benefício, pois é interditado e está em situação de miserabilidade.