O recurso administrativo contesta a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte concedida ao recorrente, menor de idade que perdeu ambos os pais. Argumenta-se que, apesar do requerimento tardio devido à falta de representante legal, o benefício deve ser pago desde a data do óbito do pai. Fundamenta-se no princípio de que menores absolutamente incapazes não podem ser prejudicados pela falta de representação e não correm prescrição. Cita jurisprudência que estabelece o pagamento da pensão desde o óbito para menores incapazes, independentemente da data do requerimento. Solicita-se a alteração da DIB para a data do falecimento do segurado instituidor, com pagamento das parcelas vencidas desde então.
Outros modelos de petições:
EGRÉGIA TURMA DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
NB ${informacao_generica}
${informacao_generica}, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº ${informacao_generica}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, apresentar o presente
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