Modelos de petições previdenciárias
O autor opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu parcialmente o benefício de pensão por morte. Alega omissão na decisão por não considerar sua condição de absolutamente incapaz, o que justificaria a retroação do benefício à data do óbito do segurado. Argumenta que a jurisprudência pacificou entendimento de que, para menores absolutamente incapazes, a pensão por morte é devida desde o falecimento, independentemente da data do requerimento. Ressalta que não se aplica a Lei 13.846/2019, pois o óbito ocorreu antes de sua vigência. Requer o acolhimento dos embargos para que o juízo se manifeste sobre a fixação da data de início do benefício na data do óbito, considerando a incapacidade absoluta do autor.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.
O Autor, ora Em
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