Modelo de Recurso especial administrativo - CAJ - Aposentadoria especial - Soldador - Mecânico

Última atualização: 16 de janeiro de 2023

O recurso especial apresentado pelo segurado solicita o reconhecimento de atividade especial nos períodos de trabalho como soldador/mecânico de 1989 a 2002 e 2002 a 2012, para fins de concessão de aposentadoria especial. Alega exposição a agentes nocivos como ruído acima dos limites, radiações não ionizantes, fumos metálicos, óleos minerais e hidrocarbonetos. Argumenta que os EPIs fornecidos eram ineficazes para neutralizar os riscos, especialmente quanto ao ruído. Ressalta que alguns agentes são reconhecidamente cancerígenos. Contesta a exigência de contemporaneidade dos laudos técnicos. Requer, subsidiariamente, a realização de diligências junto às empresas para complementar a documentação, bem como a reafirmação da DER caso necessário. Por fim, pleiteia a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo ou da implementação dos requisitos.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

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