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Modelo de Recurso - auxílio-acidente por acidente de trabalho - parcelas concedidas por liminar não foram pagas - concessão de tutela de evidência pelo relator
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio-doença acidentário
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Redução da capacidade laboral
Recurso de Apelação contra sentença em ação de restabelecimento de benefício previdenciário
Pedido de condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença acidentário
Requerimento de tutela provisória de evidência para implantação imediata de auxílio-acidente
Fundamentação em laudo pericial que comprova redução da capacidade laboral
Embasamento em julgamento de Recurso Especial Repetitivo sobre auxílio-acidente
O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu o auxílio-acidente, mas deixou de incluir o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. O apelante alega que não foram pagas as parcelas de auxílio-doença de dezembro/2021 a janeiro/2022 e de fevereiro/2022 a junho/2022, períodos que deveriam ser incluídos na condenação. Solicita também a concessão de tutela provisória de evidência para implantação imediata do auxílio-acidente, com base no art. 311, II do CPC e jurisprudência do STJ. Argumenta que o laudo pericial comprovou a limitação funcional desde o acidente, configurando direito evidente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário de dezembro/2021 a junho/2022.
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