Modelo de Recurso - auxílio-acidente por acidente de trabalho - parcelas concedidas por liminar não foram pagas - concessão de tutela de evidência pelo relator

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu o auxílio-acidente, mas deixou de incluir o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. O apelante alega que não foram pagas as parcelas de auxílio-doença de dezembro/2021 a janeiro/2022 e de fevereiro/2022 a junho/2022, períodos que deveriam ser incluídos na condenação. Solicita também a concessão de tutela provisória de evidência para implantação imediata do auxílio-acidente, com base no art. 311, II do CPC e jurisprudência do STJ. Argumenta que o laudo pericial comprovou a limitação funcional desde o acidente, configurando direito evidente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário de dezembro/2021 a junho/2022.

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