Modelo de Recurso - auxílio-doença - utilização de tempo trabalhado em RPPS e averbado em RGPS por CTC - carência e qualidade de segurado

Última atualização: 24 de janeiro de 2019

O cliente interpõe Recurso Inominado contra sentença que indeferiu benefício previdenciário por incapacidade. Alega que a perícia judicial confirmou incapacidade laboral, mas o juízo não reconheceu sua qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). Argumenta que o tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), averbado no RGPS, deve ser considerado para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 94 da Lei 8.213/91 e jurisprudência. Requer a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento (DER), devendo ser mantido enquanto persistir a incapacidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

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