Modelo de Recurso - auxílio-doença - utilização de tempo trabalhado em RPPS e averbado em RGPS por CTC - carência e qualidade de segurado

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício por incapacidade

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Qualidade de segurado

Recurso Inominado contra indeferimento de benefício por incapacidade

Contagem recíproca do tempo de contribuição em RPPS para fins de carência no RGPS

Reconhecimento de incapacidade temporária por perícia judicial

Pedido de concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento

Reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurado na data de início da incapacidade

Última atualização: 24 de janeiro de 2019

O cliente interpõe Recurso Inominado contra sentença que indeferiu benefício previdenciário por incapacidade. Alega que a perícia judicial confirmou incapacidade laboral, mas o juízo não reconheceu sua qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). Argumenta que o tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), averbado no RGPS, deve ser considerado para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 94 da Lei 8.213/91 e jurisprudência. Requer a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento (DER), devendo ser mantido enquanto persistir a incapacidade.

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