Recurso - auxílio-doença - utilização de tempo trabalhado em RPPS e averbado em RGPS por CTC - carência e qualidade de segurado

Publicado em: 16/07/2018, 06:05:03Atualizado em: 24/01/2019, 11:58:51

Recurso inominado que postula a concessão de auxílio-doença. Defende a utilização de tempo laborado em RPPS e averbado no RGPS por meio de CTC para fins de preenchimento de carência e qualidade de segurado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indeferimento administrativo do requerimento realizado em ${data_generica}.

Instruído o feito e realizada perícia judicial, a cargo do Dr. ${informacao_generica}, o diagnóstico veio a confirmar as alegações constantes na Petição Inicial (Evento ${informacao_generica}) e acertadamente verificou-se a existência de INCAPACIDADE LABORAL.

Todavia, ao sentenciar o feito, o Juízo ad quo deixou de reconhecer a qualidade de segurado do Autor no momento da eclosão da incapacidade.

Com efeito, o Magistrado de primeiro grau entendeu que o tempo de contribuição realizado em RPPS e averbado no RGPS por meio d

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