Modelo de Recurso de Apelação - Auxílio-doença acidentário - falta de intimação do Autor para esclarecer ausência na perícia - anulação da sentença

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso de apelação é interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não comparecimento do autor à perícia médica. Alega-se que o autor compareceu ao fórum local, mas a perícia foi agendada em outra cidade por equívoco. Argumenta-se que houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois o autor não foi intimado para justificar sua ausência antes da extinção. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para manter o benefício previdenciário provisório e, no mérito, a anulação da sentença para realização de nova perícia. Fundamenta-se no art. 10 do CPC e jurisprudência do TJRJ sobre a necessidade de oportunizar manifestação da parte antes da extinção por abandono. Pleiteia-se a manutenção da tutela provisória e a reabertura da instrução processual.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pois preenche os requisitos para concessão da Assistência Judiciária Gratuita (fl. ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


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