Modelo de Recurso de Apelação - Auxílio-doença acidentário - falta de intimação do Autor para esclarecer ausência na perícia - anulação da sentença

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O recurso de apelação é interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não comparecimento do autor à perícia médica. Alega-se que o autor compareceu ao fórum local, mas a perícia foi agendada em outra cidade por equívoco. Argumenta-se que houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois o autor não foi intimado para justificar sua ausência antes da extinção. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para manter o benefício previdenciário provisório e, no mérito, a anulação da sentença para realização de nova perícia. Fundamenta-se no art. 10 do CPC e jurisprudência do TJRJ sobre a necessidade de oportunizar manifestação da parte antes da extinção por abandono. Pleiteia-se a manutenção da tutela provisória e a reabertura da instrução processual.

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