Modelo de Recurso especial administrativo. CAJ. Aposentadoria por idade. Cômputo para fins de carência de período em gozo de auxílio-doença

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Recurso Especial contra indeferimento de Aposentadoria por Idade

Cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência

Autonomia do CRPS e não vinculação à Instrução Normativa do INSS

Observância obrigatória de precedentes judiciais vinculantes pelo CRPS

Jurisprudência favorável ao cômputo de auxílio-doença intercalado para carência

Última atualização: 21 de março de 2019

O recurso especial interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade. O INSS negou o benefício alegando que a requerente não cumpriu a carência necessária, pois não contabilizou os períodos em gozo de auxílio-doença para esse fim. A Junta de Recursos manteve a decisão. O recurso argumenta que o CRPS tem autonomia para julgar e não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. Cita jurisprudência do STJ, TNU e TRF3 que permite considerar os períodos de auxílio-doença intercalados com contribuições para fins de carência. Pede a reforma do acórdão para computar os períodos de auxílio-doença na carência e conceder a aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo.

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