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Modelo de Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ferroviário. Marceneiro

O recurso especial visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado. São apresentados os seguintes argumentos: 1. O CRPS não está vinculado à Instrução Normativa do INSS, devendo observar os precedentes judiciais vinculantes. 2. O INSS tem o dever de fiscalizar as empresas e complementar a prova da atividade especial do segurado. 3. São detalhados diversos períodos de trabalho em que o recorrente alega ter exercido atividade especial, com exposição a agentes nocivos como ruído e agentes químicos. 4. Para alguns períodos, solicita-se que o INSS emita exigências às empresas para apresentação de PPP completo e laudos técnicos. 5. Requer-se a realização de inspeção em algumas empresas para confirmar informações dos PPPs. 6. Pede-se o desconto da complementação de contribuições devidas do benefício a ser concedido. 7. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário para aquisição do direito. 8. Ao final, requer-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER ou data posterior em que preenchidos os requisitos.