• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015

Resumo da petição (700 caracteres): A autora interpõe Recurso Extraordinário contra decisão da Turma Recursal que negou provimento ao seu pedido de concessão de auxílio-acidente como empregada doméstica acidentada antes da LC 150/2015. Alega violação aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Argumenta que a exclusão dos domésticos do benefício era inconstitucional, pois criava discriminação injustificada entre trabalhadores. Defende que o critério da data do acidente não pode impedir a concessão do benefício, sob pena de tratamento desigual. Pede o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, reformando o acórdão recorrido por contrariar dispositivos constitucionais, com base no art. 102, III, "a" da CF/88.