Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Agente cancerígeno amianto. Fator de conversão 1,75

Última atualização: 02 de abril de 2019

O recurso inominado foi interposto contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à aposentadoria especial do autor. O recorrente alega que houve equívoco ao converter o tempo de atividade especial como borracheiro pelo fator 1,4, argumentando que deveria ser aplicado o fator 1,75. Sustenta que ficou comprovada por perícia judicial a exposição habitual e permanente ao amianto, agente reconhecidamente cancerígeno, no período de trabalho como borracheiro. Argumenta que a exposição ao amianto deve ser analisada qualitativamente, sendo irrelevante o nível de concentração. Cita legislação, normativas e jurisprudência favoráveis à sua tese. Requer a reforma da sentença para aplicação do fator 1,75 na conversão do período trabalhado como borracheiro. Subsidiariamente, pede nova intimação do perito para esclarecimentos adicionais sobre a exposição ao amianto.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO  

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE      : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

  

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores. 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Apresentado laudo técnico confirmando as alegações contidas na petição inicial, o Requerente apresentou então, manifestação postulando a conversão pelo fator 1

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