Modelo de Recurso inominado - auxílio-doença - Perito não fixa DII segura - utilização de laudo de processo anterior - qualidade de segurado

Última atualização: 28 de março de 2019

O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença. Alega que a perícia judicial reconheceu sua incapacidade laboral temporária devido a transtornos mentais e dependência alcoólica. Contudo, questiona a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, argumentando que o autor estava alcoolizado durante a perícia e com memória prejudicada. Defende que a DII deve ser considerada a data da realização da perícia (${data_generica}), conforme entendimento da TNU em casos semelhantes. Sustenta que nesta data o autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência. Requer a reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Não junta preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

RECURSO INOMINADO

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº: ${informacao_generica}  

Origem: Vara do JEF Previdenciário de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

Razões do Recurso Inominado

O Recorrente buscou a prestação jurisdicional para ter concedido o benefício de auxílio-doença, eis que indeferido quando postulado na esfera administrativa.

Foi reconhecida a existência de incapacidade laboral pela Perícia Judicial e, ainda, feita prova da satisfação dos requisitos legais inerentes ao benefício postulado, contudo, mesmo em face disto, foi julgada a improcedência do pedido.

Por tal motivo, recorre o presente,

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