Modelo de Recurso inominado - auxílio-doença - Perito não fixa DII segura - utilização de laudo de processo anterior - qualidade de segurado

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Recurso inominado contra sentença que indeferiu auxílio-doença

Incapacidade laboral reconhecida por perícia judicial

Controvérsia sobre a data de início da incapacidade (DII)

Aplicação da jurisprudência da TNU para fixação da DII na data do laudo pericial

Comprovação de qualidade de segurado e carência na data do laudo pericial

Última atualização: 28 de março de 2019

O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença. Alega que a perícia judicial reconheceu sua incapacidade laboral temporária devido a transtornos mentais e dependência alcoólica. Contudo, questiona a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito, argumentando que o autor estava alcoolizado durante a perícia e com memória prejudicada. Defende que a DII deve ser considerada a data da realização da perícia (${data_generica}), conforme entendimento da TNU em casos semelhantes. Sustenta que nesta data o autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência. Requer a reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia.

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