Recurso inominado - auxílio-doença - Perito não fixa DII segura - utilização de laudo de processo anterior - qualidade de segurado

Publicado em: 23/01/2013, 13:03:40Atualizado em: 28/03/2019, 14:19:33

Recurso inominado em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de auxílio-doença por falta de qualidade de segurada. Perito afirmou não ter como fixar DII segura. Laudo de processo anterior.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Não junta preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

RECURSO INOMINADO

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº: ${informacao_generica}  

Origem: Vara do JEF Previdenciário de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

Razões do Recurso Inominado

O Recorrente buscou a prestação jurisdicional para ter concedido o benefício de auxílio-doença, eis que indeferido quando postulado na esfera administrativa.

Foi reconhecida a existência de incapacidade laboral pela Perícia Judicial e, ainda, feita prova da satisfação dos requisitos legais inerentes ao benefício postulado, contudo, mesmo em face disto, foi julgada a improcedência do pedido.

Por tal motivo, recorre o presente, para fins de reforma da sentença, devendo ser julgada a procedência do pedido inicial, sendo concedido o benefício de auxílio-doença ao Recorrente, nos termos que seguem.

Do direito ao benefício auxílio-doença

O Recorrente ingressou com o presente pedido postulando a concessão do auxílio-doença, eis que acometido de patologias psiquiátricas incapacitantes.

Por tal motivo, foi realizada perícia médica judicial no presente processo, no qual o Médico Perito diagnosticou que o Demandante é acometido de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome da dependência, e que em razão disto está incapaz ao trabalho, de modo omniprofissional, temporário, a toda e qualquer atividade.

No que consta à data de início da incapacidade, dispôs o seguinte:

${informacao_generica}  

Assim, em face do que fora narrado pelo Dr. Perito, o Demandante apresentou pedido de complementação. Isto, pois foi valorado pelo Médico expert o relato do Autor, quando da fixação da data de início da incapacidade.

Ocorre que, nesta mesma avaliação originária

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