Modelo de Recurso inominado - Auxílio-doença - Laudo capaz - Direito fundamental à prova - Cerceamento de defesa - Anulação sentença

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Complementação da perícia médica

Modelos de Cerceamento de defesa

Modelos de Anulação da sentença

Recurso Inominado - Restabelecimento de Auxílio-Doença

Cerceamento de defesa - Indeferimento de complementação de perícia médica

Direito fundamental à prova - Violação no indeferimento de produção probatória

Incapacidade laboral - Depressão e transtorno de personalidade

Princípio in dubio pro misero - Aplicação favorável ao segurado hipossuficiente

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O recurso inominado questiona a sentença que indeferiu o restabelecimento de auxílio-doença. O recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de complementação da perícia médica. Argumenta que possui incapacidade laboral devido a transtornos psiquiátricos graves, comprovados por atestados e uso de medicação específica. Critica o laudo pericial por ignorar evidências da incapacidade e os efeitos colaterais da medicação. Invoca o princípio in dubio pro misero e destaca que já recebeu auxílio-doença por quase 5 anos. Pede a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução com nova perícia e audiência. Ressalta que preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado.

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