MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${INFORMACAO_GENERICA}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
Autos do processo n.º: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão do evento ${informacao_generica}.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores
O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indevido indeferimento do pedido administrativo em ${data_generica}.
Com efeito, apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar plenamente suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito.
Quando da decisão em primeiro grau, todavia, a Exma. Magistrada entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício.
Contudo, como se observa do Evento ${informacao_generica}, o Autor veio a questionar de forma objetiva o parecer exarado pelo Douto Perito, de forma que, em face das contradições e análise deficiente realizada, requereu a relativização do parecer emitido pelo D. Perito ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, com respostas conclusivas aos quesitos autorais. Porém, ambos os pedidos foram indeferidos pela magistrada a quo, como se visualiza no Evento ${informacao_generica}, cerceando o direito fundamental à prova e o direito de defesa do Demandante.
Sendo assim, não resta alternativa à Autora, senão a interposição do presente recurso.
Razões Recursais
Do livre convencimento do juiz
Inicialmente, deve-se destacar que, em casos como o presente, a perícia médica judicial acaba sendo o principal – senão o único – instrumento de resolução da lide, pois é através da mesma que se afere a presença do requisito específico exigido para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a incapacidade laboral.
Por ter tamanha importância nos processos relativos a benefícios por incapacidade, o teor de perícias médicas contraditórias ou incompletas não pode prevalecer, sob pena de prejudicar o segurado com a privação de um direito do qual poderia usufruir, caso houvesse passado por perícia judicial cautelosa.
No sistema normativo pátrio, vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, que significa que o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo analisar o caso concreto, levando em conta a sua livre convicção pessoal. Tal orientação se encontra expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio, conforme disposição dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil:
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
[...]
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de cons
