Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial à pessoa com deficiência - miserabilidade

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Recurso Inominado contra indeferimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Contestação da decisão sobre ausência de miserabilidade

Análise da renda familiar e condições precárias de moradia

Argumentação sobre vulnerabilidade social de idosa e adolescente

Pedido de reforma da sentença e concessão do Benefício de Prestação Continuada

Última atualização: 06 de fevereiro de 2019

O recurso inominado interposto pela autora visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A recorrente argumenta que, apesar de sua incapacidade laboral ter sido reconhecida, o juiz entendeu erroneamente que não ficou comprovada a situação de miserabilidade. Alega-se que a renda familiar mensal de R$ 1.200,00 é insuficiente para três pessoas, incluindo um idoso e um menor. O laudo socioeconômico e fotos da residência demonstram condições precárias de moradia e dependência de terceiros para sobrevivência. Ressalta-se a idade avançada da autora (64 anos) e seus problemas de saúde. Pede-se o provimento do recurso para reconhecer o direito ao benefício assistencial, reformando a sentença de primeiro grau.

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