Modelo de Recurso Inominado. Benefício assistencial ao idoso. Requisito socioeconômico. Condições materiais. Fotos.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício Assistencial à Idosa

Modelos de Requisito econômico

Modelos de Avaliação socioeconômica

Modelos de Miserabilidade

Modelos de Renda familiar

Recurso Inominado contra indeferimento de Benefício Assistencial à Idosa

Análise do contexto socioeconômico para aferição de miserabilidade

Insuficiência de renda familiar para manutenção digna da autora

Flexibilização do critério econômico legal para concessão do benefício

Pedido de provimento do recurso e concessão do BPC desde a DER

Última atualização: 10 de janeiro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Idosa para a autora. A recorrente argumenta que preenche os requisitos legais, mas o magistrado considerou que as condições de moradia e bens domésticos indicariam ausência de miserabilidade. O recurso alega que a renda familiar é insuficiente, proveniente apenas do salário da filha, e que os poucos bens não elidem a precariedade econômica. Cita jurisprudência da TRU da 4ª Região contrária à negação do benefício com base apenas em fotos da residência, defendendo a análise do contexto socioeconômico completo. Pede a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, argumentando estar demonstrada a hipossuficiência econômica da autora.

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