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Recurso inominado - benefício assistencial ao menor portador de deficiência - sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício e determinou a devolução dos valores recebidos - recurso visa afastar a necessidade de repetição da verba

Publicado em: 08/03/2016 18:03 - Atualizado em: 08/01/2019 00:01

Recurso inominado visando afastar a necessidade de devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

A parte Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benefício assistencial auferido entre ${data_generica} e ${data_generica}, tão como a declaração da inexistência da dívida cobrada pelo INSS, correspondente ao período em que auferiu o benefício assistencial de prestação continuada no aludido período.

Antecipada a tutela para que o INSS se abstivesse de cobrar o montante do Autor, foi instruído o feito e julgado improcedente, inclusive quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, entendendo o Exmo. Magistrado que foi indevido o recebimento do benefício no período entre ${data_generica} e ${data_generica}, sendo cabível a restituição dos valores.

Por tal motivo, é im

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