Modelo de Recurso Inominado - benefício por incapacidade pago desde a der (Tema 1.013 do STJ) - trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada

Última atualização: 01 de julho de 2020

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o benefício de aposentadoria por invalidez. O recorrente contesta especificamente o desconto determinado nos valores atrasados referentes ao período entre duas datas em que exerceu atividade remunerada. Argumenta-se que, devido à negativa indevida do benefício, o autor foi obrigado a trabalhar mesmo incapaz, por necessidade de sobrevivência. Cita-se a Súmula 72 da TNU e o Tema 1.013 do STJ, que permitem o recebimento do benefício por incapacidade mesmo havendo trabalho remunerado, se comprovada a incapacidade à época. Solicita-se a reforma da sentença para afastar o desconto e condenar o INSS a pagar todas as parcelas vencidas desde a data inicial, devidamente corrigidas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente 

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