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Modelo de Recurso Inominado - benefício por incapacidade pago desde a der (Tema 1.013 do STJ) - trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu parcialmente o benefício de aposentadoria por invalidez. O recorrente contesta especificamente o desconto determinado nos valores atrasados referentes ao período entre duas datas em que exerceu atividade remunerada. Argumenta-se que, devido à negativa indevida do benefício, o autor foi obrigado a trabalhar mesmo incapaz, por necessidade de sobrevivência. Cita-se a Súmula 72 da TNU e o Tema 1.013 do STJ, que permitem o recebimento do benefício por incapacidade mesmo havendo trabalho remunerado, se comprovada a incapacidade à época. Solicita-se a reforma da sentença para afastar o desconto e condenar o INSS a pagar todas as parcelas vencidas desde a data inicial, devidamente corrigidas.