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Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Multiprofissional. Impossibilidade de reabilitação

Publicado em: 31/10/2017 10:10 - Atualizado em: 14/01/2019 16:01

Recurso inominado postulando a concessão de benefício por incapacidade em virtude da impossibilidade de reabilitação profissional e das condições pessoais do segurado

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. MULTIPROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, considerando a cessação na esfera administrativa em ${data_generica} (Evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, sobreveio sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu a Exma. Magistrada que, analisados os requisitos legais inerentes ao benefício pretendido, tão como pelo estado incapacitante do Autor, ele faz jus somente ao benefício de auxílio-doença.

Entretanto, em análise do conjunto probatório, percebe-se que o estado de saúde e as condições pessoais e sociais do Recorrente autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação médica elaborada pela Dra. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante é incapaz para o trabalho. Tal situação pode ser observada na parte de “justificativa/conclusão” do Laudo, em que é afirmada a incapacidade do Autor, bem como a inaptidão para realizar esforços físicos intensos ou expor-se a risco de cortes/sangramentos.

Além disso, é aduzido expressamente a respeito da incapacidade ser MULTIPROFISSIONAL e PERMANENTE. Cabe observar, a título exemplificativo

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