EXCELENTÍSSIMO(A) SEN
Modelo de Recurso inominado - benefício por incapacidade - sentença improcedente - Magistrado indeferiu pedido de complementação pericial - recurso visa a anulação da sentença
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Cerceamento de defesa
Modelos de Complementação do laudo pericial
Modelos de Transtorno borderline de personalidade
Recurso inominado contra indeferimento de benefício por incapacidade
Cerceamento de defesa por não resposta a quesitos sobre gravidade do transtorno borderline
Pedido de anulação da sentença para reabertura da instrução e complementação do laudo pericial
Alegação de doença grave para dispensa de carência (art. 26, II da Lei 8.213/91)
Auxílio-doença negado por falta de carência, apesar de incapacidade comprovada em perícia
O recurso inominado interposto visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O recorrente alega cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu pedido de complementação do laudo pericial para esclarecer sobre a gravidade da doença (transtorno borderline de personalidade). Argumenta que essa informação é essencial para avaliar a possibilidade de dispensa de carência, conforme art. 26, II da Lei 8.213/91. Sustenta que a literatura médica considera o transtorno como doença grave, o que permitiria a concessão do benefício independentemente de carência. Requer a anulação da sentença para reabrir a instrução e intimar o perito a responder os questionamentos sobre a gravidade da doença. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para conceder o auxílio-doença.
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