Modelo de Recurso Inominado de Benefício Assistencial ao idoso - Análise restritiva do grupo familiar - Exclusão do ex-marido

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Recurso Inominado contra sentença que negou concessão de Benefício Assistencial

Vulnerabilidade social e miserabilidade do grupo familiar composto pela autora e sua filha

Exclusão da renda do ex-marido idoso no cálculo da renda per capita familiar

Gastos com tratamento de câncer da filha agravam situação de vulnerabilidade

Pedido de reforma da sentença para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Última atualização: 12 de dezembro de 2018

A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício assistencial. Argumenta-se que a vulnerabilidade social da autora foi demonstrada, pois seu grupo familiar é composto apenas por ela e sua filha, excluindo-se o ex-marido que reside na mesma casa. Alega-se que o benefício previdenciário recebido pelo ex-marido idoso não deve ser computado na renda familiar. Destaca-se as despesas da família, incluindo gastos com medicamentos e tratamento de câncer da filha. Cita-se jurisprudência favorável à exclusão de benefícios de valor mínimo da renda familiar e à consideração de gastos com saúde na análise da miserabilidade. Pede-se a reforma da sentença para conceder o benefício assistencial à recorrente.

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