Modelo de Recurso Inominado de Benefício Assistencial ao idoso - Análise restritiva do grupo familiar - Exclusão do ex-marido

Última atualização: 12 de dezembro de 2018

A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que indeferiu pedido de concessão de benefício assistencial. Argumenta-se que a vulnerabilidade social da autora foi demonstrada, pois seu grupo familiar é composto apenas por ela e sua filha, excluindo-se o ex-marido que reside na mesma casa. Alega-se que o benefício previdenciário recebido pelo ex-marido idoso não deve ser computado na renda familiar. Destaca-se as despesas da família, incluindo gastos com medicamentos e tratamento de câncer da filha. Cita-se jurisprudência favorável à exclusão de benefícios de valor mínimo da renda familiar e à consideração de gastos com saúde na análise da miserabilidade. Pede-se a reforma da sentença para conceder o benefício assistencial à recorrente.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO INOMINADO 

 

Recorrente   :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido      :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :    ${informacao_generica}

Origem            :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

A Autora (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão do Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alegação de não restar demonstrada a situação de vulnerabilidade em que vive o grupo familiar (evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Porém, julgar a ação, o N. Magistrado a quo indeferiu o pedido exordial (evento ${informacao_generica}). Desta maneira, não resta alternativa à Autora senão a interposição do pres

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