Modelo de Recurso inominado de benefício assistencial - Exclusão de benefício no valor de um salário mínimo da renda familiar

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

O recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Benefício Assistencial argumenta que, embora a deficiência tenha sido reconhecida pelo juízo, o critério socioeconômico foi erroneamente avaliado. O recorrente alega que sua família, composta por ele e sua irmã deficiente mental, vive em situação de extrema pobreza. Argumenta que o benefício previdenciário recebido pela irmã não deve ser computado na renda familiar, pois ela é deficiente e interditada judicialmente. Cita jurisprudência que corrobora esse entendimento. Sustenta que, excluindo esse benefício, a renda familiar torna-se nula, comprovando a miserabilidade. Pede a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial, alegando incapacidade de prover seu próprio sustento e viver em estado de profunda miséria.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

­­

 

Recorrente   :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido      :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :    ${informacao_generica}

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