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Recurso inominado de benefício assistencial - Exclusão de benefício no valor de um salário mínimo da renda familiar

Publicado em: 11/07/2015 16:07 - Atualizado em: 18/12/2018 20:12

Recurso inominado postulando a concessão de benefício assistencial mediante exclusão de benefício de valor mínimo recebido por membro do grupo familiar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

­­

 

Recorrente   :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido      :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :    ${informacao_generica}

Origem            :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial, indeferido na esfera administrativa sob a alegação de não restar demonstrada a situação de miserabilidade em que vive o grupo familiar (evento ${informacao_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado, conforme se discorrerá a seguir. Entretanto, em que pese a comprovação da miserabilidade familiar e da satisfação do critério “deficiência”, o N. Magistrado a quo indeferiu o pedido exordial (evento

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