Modelo de Recurso Inominado de Majoração de 25% em aposentadoria por invalidez - Afastamento de coisa julgada

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O recurso inominado questiona a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por coisa julgada. O recorrente alega que não há coisa julgada, pois o novo pedido de majoração de 25% na aposentadoria por invalidez se baseia no agravamento das patologias após o processo anterior. Argumenta que há nova causa de pedir, com requerimento administrativo recente indeferido pelo INSS. Cita jurisprudência afirmando que novo requerimento e alteração fática afastam a coisa julgada. Destaca o lapso temporal entre a perícia anterior e o novo atestado médico, indicando persistência e possível agravamento da incapacidade. Requer a anulação da sentença e retorno do processo à primeira instância para instrução processual, com realização de nova perícia judicial para avaliar o atual estado de saúde do autor.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente:    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:       Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

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