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Recurso Inominado de Majoração de 25% em aposentadoria por invalidez - Afastamento de coisa julgada

Publicado em: 17/06/2015 16:06 - Atualizado em: 14/12/2018 20:12

Recurso inominado postulando a anulação de sentença que reconheceu coisa julgada em processo de concessão de adicional de 25% em aposentadoria por invalidez

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente:    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:       Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem:             ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de majoração de 25% na aposentadoria por invalidez de nº ${informacao_generica}, recebida desde ${data_generica}.

O Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando incidência de coisa julgada emanada do processo ${informacao_generica}.

Desta maneira, não resta alternativa ao Autor senão

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