Modelo de Recurso inominado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de nova perícia médica. Patologia analisada na esfera administrativa. Pretensão resistida

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Benefício por incapacidade - Auxílio-doença

Análise incompleta das patologias - Perícia apenas psiquiátrica

Necessidade de nova perícia com cardiologista

Direito fundamental à prova - Anulação da sentença

Pretensão resistida quanto às cardiopatias na esfera administrativa

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O recurso inominado questiona a sentença que indeferiu o pedido de nova perícia médica e julgou improcedente a ação de restabelecimento de auxílio-doença. A recorrente alega que a perícia judicial realizada por psiquiatra não analisou suas patologias cardiológicas, já avaliadas administrativamente. Argumenta que há pretensão resistida, pois apresentou atestado de cardiopatia na perícia do INSS. Defende seu direito fundamental à prova, citando legislação e jurisprudência sobre a necessidade de avaliação de todas as doenças alegadas. Requer a anulação da sentença e realização de nova perícia com cardiologista. Subsidiariamente, pede a complementação do laudo pericial psiquiátrico com quesitos específicos sobre a interação entre as patologias psiquiátricas e cardiológicas e seus impactos na capacidade laboral da autora, que é faxineira.

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