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Modelo de Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, mas fixou data para sua cessação. O recorrente argumenta que essa fixação contraria o artigo 60 da Lei 8.213/91, que estabelece que o benefício é devido enquanto o segurado permanecer incapaz, sem prazo determinado. Cita jurisprudência do TRF4 corroborando que não se deve fixar data de cessação do benefício judicialmente, pois trata-se de evento futuro e incerto. Argumenta que cabe ao INSS realizar nova perícia para avaliar a continuidade da incapacidade. Assim, pede a reforma da sentença para restabelecer o auxílio-doença sem fixação de termo final, deixando a cargo do INSS a reavaliação futura da incapacidade do segurado.