Modelo de Recurso inominado. Retroação da data do início da incapacidade. Concessão do auxílio-doença desde a DER. Pedido subsidiário de conversão em diligência. Complementação do laudo pelo perito

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Data de início da incapacidade (DII)

Modelos de Atestados médicos

Modelos de Risco de suicídio

Recurso Inominado contra indeferimento de auxílio-doença

Fixação da data de início da incapacidade anterior à determinada pelo perito

Cerceamento de defesa por não resposta a quesitos complementares

Comprovação de incapacidade por atestados médicos e internações anteriores

Pedido de concessão desde o requerimento administrativo ou intimação do perito para novos esclarecimentos

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença com data de início na data do ajuizamento da ação. O recorrente alega que a incapacidade laboral existe desde data anterior, conforme atestados médicos apresentados. Argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e deve considerar outras provas, como os atestados que comprovam incapacidade desde a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde data anterior fixada por médico psiquiatra. Alega ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial com quesitos específicos. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo ou data anterior. Subsidiariamente, pede a intimação do perito para responder quesitos complementares.

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