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Modelo de Recurso - Pensão por Morte - falecido recebia benefício acidentário - competência da Justiça Federal

O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Federal. A recorrente pleiteia pensão por morte após indeferimento administrativo. A juíza entendeu que a competência seria da Justiça Estadual, pois o falecido recebia aposentadoria por acidente de trabalho. A recorrente argumenta que não se discute o acidente de trabalho, mas sim a concessão da pensão, citando jurisprudência do STJ e TRF-4 que afastam a incidência da Súmula 15 do STJ nesses casos. Alega que o benefício do falecido apenas comprova vínculo com o Regime Previdenciário. Pede a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, defendendo a competência da Justiça Federal para julgar o caso.