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Recurso - Pensão por Morte - falecido recebia benefício acidentário - competência da Justiça Federal

Publicado em: 21/03/2017 11:03 - Atualizado em: 30/01/2019 12:01

Recurso inominado postulando o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar processo de concessão de pensão por morte na qual o falecido recebia aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por preencher os requisitos para concessão da Gratuidade da Justiça, ao passo que ratifica o pedido exordial de gratuidade não apreciado.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando à concessão de pensão por morte, considerando o indeferimento do pedido elaborado na esfera administrativa em ${data_generica}.

Todavia, a Exma. Magistrada a quo entendeu que o juízo federal seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Contudo, a con

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