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Modelo de Requerimento administrativo - Benefício assistencial ao IDOSO - Risco e vulnerabilidade social - Exclui renda IDOSO no valor de um salário mínimo

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso para ${cliente_nomecompleto}, de ${informacao_generica} anos. Argumenta-se que o requerente vive em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente para sua subsistência. O grupo familiar é composto pelo requerente e sua esposa idosa. A renda provém apenas da aposentadoria por invalidez da esposa, no valor de um salário mínimo, que não deve ser considerada no cálculo da renda per capita. Alega-se que o requerente satisfaz os critérios etário e de renda previstos na legislação. Cita-se jurisprudência favorável à exclusão de benefícios previdenciários de valor mínimo no cálculo da renda familiar. Argumenta-se que, mesmo com renda superior a 1/4 do salário mínimo, o benefício pode ser concedido devido à situação de miserabilidade. Solicita-se a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.