Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de período em cargo em comissão

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Reafirmação da DER

Concessão do melhor benefício

Última atualização: 02 de maio de 2024

Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra do direito adquirido (art. 3º da EC103/19). Mulher. Idade preenchida anterior à publicação da EC103/19. Pedido de averbação e cômputo de período laborado em cargo em comissão como tempo de contribuição e carência. Preenchimento dos requisitos. Requer a concessão desde a DER ou que seja a DER reafirmada para a data em que cumpridos os requisitos, observando o melhor benefício, com a exclusão das contribuições desvantajosas.

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