Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de período em cargo em comissão

Última atualização: 02 de maio de 2024

Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra do direito adquirido (art. 3º da EC103/19). Mulher. Idade preenchida anterior à publicação da EC103/19. Pedido de averbação e cômputo de período laborado em cargo em comissão como tempo de contribuição e carência. Preenchimento dos requisitos. Requer a concessão desde a DER ou que seja a DER reafirmada para a data em que cumpridos os requisitos, observando o melhor benefício, com a exclusão das contribuições desvantajosas.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

                                                                                             

 ${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – DOS FATOS

A Requerente, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que contribuiu ativamente para a aposentadoria até a presente data.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Em razão disso, considerando a idade e o tempo de contribuição já atingido, a requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por idade pelo direito adquirido, conforme fundamentos a seguir. 

II – DO DIREITO

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constituição Federal, no artigo 201, inciso I, que garante o atendimento estatal às pessoas em idade avançada. 

Até novembro de 2019, para ter direito ao benefício, conforme artigos 25, 26 e 48 da Lei 8.213/91, era necessário que os homens cumprissem 65 anos de idade e 180 meses de carência. Já as mulheres, 60 anos de idade e também 180 meses de

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