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Requerimento Administrativo de concessão de Pensão por Morte de companheiro - pedido de realização de justificação administrativa para comprovar união estável - prova documental prejudicada

Publicado em: 20/07/2015 18:07 - Atualizado em: 18/03/2019 13:03

Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte de companheiro com pedido de justificação administrativa para comprovar união estável

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AO ILMO. CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer:

 

A Requerente e o falecido segurado do RGPS, Sr. ${cliente_nome}, nutriram relacionamento público, contínuo e duradouro, com o intuito de constituição familiar, perdurando a união até a data do óbito do referido segurado, ou seja, ${data_generica}. Assim, deve ser reconhecida a união estável, de acordo com a legislação vigente, senão perceba:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers

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