AO ILMO. CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer:
A Requerente e o falecido segurado do RGPS, Sr. ${cliente_nome}, nutriram relacionamento público, contínuo e duradouro, com o intuito de constituição familiar, perdurando a união até a data do óbito do referido segurado, ou seja, ${data_generica}. Assim, deve ser reconhecida a união estável, de acordo com a legislação vigente, senão perceba:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers