Modelo de Requerimento Administrativo de concessão de Pensão por Morte de companheiro - pedido de realização de justificação administrativa para comprovar união estável - prova documental prejudicada

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Requerimento de pensão por morte à companheira de segurado falecido

Reconhecimento de união estável para fins previdenciários

Justificação Administrativa para produção de prova testemunhal

Agricultor falecido sem comprovantes de residência ou contas conjuntas

Fundamentação legal: Constituição Federal, Código Civil e Lei 8.213/91

Última atualização: 18 de março de 2019

O documento é uma petição ao INSS solicitando o reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte. A requerente alega ter mantido relacionamento duradouro com o falecido segurado até seu óbito. Fundamenta-se na Constituição Federal e no Código Civil, que reconhecem a união estável como entidade familiar. Devido à falta de provas documentais, solicita justificação administrativa para produção de prova testemunhal. Cita a Lei 8.213/91, que estabelece os beneficiários do RGPS, incluindo companheiros. Requer a realização da justificação administrativa e a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento, com base no artigo 74 da LBPS e art. 105 do Decreto 3.048/99.

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AO ILMO. CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer:

 

A Requerente e o falecido segurado do RGPS, Sr. ${cliente_nome}, nutriram relacionamento público, contínuo e duradouro, com o intuito de constituição familiar, perdurando a união até a data do óbito do referido segurado, ou seja, ${data_generica}. Assim, deve ser reconhecida a união estável, de acordo com a legislação vigente, senão

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