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Modelo de Requerimento administrativo - REVISÃO do salário de contribuição - Atividade concomitante - Afasta aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91 - Redução do salário de contribuição em respeito ao teto

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando que o INSS não somou corretamente os salários-de-contribuição de suas atividades concomitantes no cálculo do benefício. Alega que o art. 32 da Lei 8.213/91, que trata do cálculo para atividades concomitantes, foi derrogado implicitamente após mudanças na legislação previdenciária, especialmente a Lei 9.876/99 e a extinção da escala de salários-base em 2003. Subsidiariamente, pede a correta aplicação do art. 32, considerando como atividade principal a de maior proveito econômico e utilizando um fator previdenciário único. Requer que o INSS recalcule o benefício somando integralmente os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, pague as diferenças retroativas não prescritas e aplique a revisão nas parcelas futuras.