Modelo de Requerimento administrativo. Revisão fática de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Motorista de ambulância

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Conversão de tempo especial em comum

Modelos de Motorista de ambulância

Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

Reconhecimento de atividade especial como motorista de ambulância

Conversão de tempo especial em comum

Exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias)

Afastamento do fator previdenciário por pontuação superior a 95 pontos

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente solicita a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento de atividade especial como motorista de ambulância entre datas específicas. Alega exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) de forma habitual e permanente, com base em PPP e anotações na CTPS. Argumenta que o trabalho se enquadra no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Cita jurisprudência favorável e pede a conversão do tempo especial em comum, o recálculo do benefício sem incidência do fator previdenciário (por atingir mais de 95 pontos), o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, além do aproveitamento de provas de processo anterior. Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos.

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