Modelo de Requerimento Administrativo. Averbação de tempo de serviço rural

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Averbação de Tempo de Serviço Rural

Regime de economia familiar em atividade rural até março de 1967

Reconhecimento de tempo de serviço rural independente de contribuições

Início de prova material para averbação do tempo de serviço rural

Pedido de averbação do período rural de ${data_generica} a ${data_generica}

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente solicita a averbação de tempo de serviço rural, alegando ter trabalhado em regime de economia familiar desde a infância até março de 1967. Fundamenta seu pedido na legislação previdenciária, destacando que a atividade rural até 24/07/1991 era vinculada ao PRORURAL, sem necessidade de contribuições mensais. Cita a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.213/91, que reconhecem o tempo de serviço rural independentemente de contribuições. Apresenta como provas documentais: escritura de propriedade, certidões de nascimento e casamento, comprovante de primeira comunhão e declaração de conclusão do curso primário em escola rural. Com base nesses argumentos e documentos, solicita a averbação do período de trabalho rural de ${data_generica} a ${data_generica}.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

 

 

I - DOS FATOS

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento

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