Modelo de Requerimento de prontuário médico
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Prontuários médicos
Modelos de Incapacidade para o trabalho
Modelos de Resolução CFM nº 2.183/2018
Modelos de Resolução CFM nº 1.605/2000
Requerimento de prontuário médico para fins previdenciários
Obtenção de exames e documentos médicos para comprovar incapacidade laboral
Dever do médico de fornecer prontuário conforme Resolução CFM nº 2.183/2018
Amparo legal no Código de Defesa do Consumidor para acesso a informações pessoais
Solicitação de cópias integrais de prontuários e exames do período de internação
O requerente solicita ao diretor do hospital cópias integrais de seus prontuários médicos, exames e demais documentos relacionados à sua internação entre datas específicas. O objetivo é utilizar essa documentação como prova de incapacidade para o trabalho, visando a concessão de um benefício. A petição fundamenta-se em diversas normas e resoluções do Conselho Federal de Medicina, no Código de Ética Médica e no Código de Defesa do Consumidor, que garantem ao paciente o direito de acesso a seus registros médicos. Ressalta-se que há autorização expressa do paciente por meio de procuração anexa. O requerente enfatiza o dever do médico de fornecer tais documentos quando solicitados pelo paciente ou seu representante legal, alertando para a possibilidade de ação judicial em caso de descumprimento.
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