Modelo de Requerimento de revisão de ato administrativo. Auxílio-doença concedido por liminar não pode ser cessado administrativamente.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Revisão de ato administrativo
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Antecipação de tutela
Revisão de ato administrativo para cancelar perícia médica agendada
Manutenção de auxílio-doença concedido por decisão judicial liminar
Impossibilidade de suspensão administrativa de benefício concedido judicialmente
Vigência de antecipação de tutela em processo de restabelecimento de benefício por incapacidade
Obrigatoriedade de cumprimento da ordem judicial pelo INSS até julgamento do mérito
O requerimento solicita a revisão de ato administrativo do INSS referente à reavaliação da incapacidade do segurado ${cliente_nomecompleto}. O beneficiário ajuizou ação judicial para restabelecer benefício por incapacidade, obtendo antecipação de tutela que determinou a concessão imediata do auxílio-doença até o julgamento do mérito. Apesar da decisão judicial vigente, o INSS agendou perícia para reavaliação, sob pena de suspensão do benefício. O requerente argumenta que, por se tratar de benefício concedido judicialmente, apenas outra decisão judicial poderia revogá-lo. Solicita-se o cancelamento da perícia agendada para ${data_generica}, alegando que qualquer reavaliação administrativa seria inócua e contrária à ordem judicial em vigor.
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