Modelo de Requerimento de revisão de ato administrativo. Auxílio-doença concedido por liminar não pode ser cessado administrativamente.

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O requerimento solicita a revisão de ato administrativo do INSS referente à reavaliação da incapacidade do segurado ${cliente_nomecompleto}. O beneficiário ajuizou ação judicial para restabelecer benefício por incapacidade, obtendo antecipação de tutela que determinou a concessão imediata do auxílio-doença até o julgamento do mérito. Apesar da decisão judicial vigente, o INSS agendou perícia para reavaliação, sob pena de suspensão do benefício. O requerente argumenta que, por se tratar de benefício concedido judicialmente, apenas outra decisão judicial poderia revogá-lo. Solicita-se o cancelamento da perícia agendada para ${data_generica}, alegando que qualquer reavaliação administrativa seria inócua e contrária à ordem judicial em vigor.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, apresentar REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, conforme os fundamentos que seguem:

 

Em ${data_generica}, o Segurado ajuizou, perante a ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}, ação judicial visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade, h

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.