Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Vigilante - Serviços gerais - Abastecimento de ônibus

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O resumo da petição é o seguinte: O requerente solicita a revisão do indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele alega ter exercido atividades especiais como vigilante portando arma de fogo e exposto a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno. Argumenta que o INSS tem o dever de fiscalizar as empresas e não pode transferir essa responsabilidade ao segurado. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados como vigilante e exposto a agentes químicos, com conversão do tempo especial em comum. Requer a realização de justificação administrativa e inspeção no ambiente de trabalho, se necessário. Solicita a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento original ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER. Apresenta cálculos demonstrando que implementou os requisitos para o benefício. Por fim, pede a reabertura e revisão do processo administrativo, com produção de provas e concessão do melhor benefício a que tiver direito.

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