Modelo de Revisão do ato de indeferimento ou Recurso Ordinário - Afastamento da intempestividade - Aposentadoria Especial - Frentista

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Reconhecimento de tempo especial como frentista

Exposição a hidrocarbonetos e agentes cancerígenos

Pedido de aposentadoria especial

Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91

Reafirmação da DER para concessão do melhor benefício

Última atualização: 30 de março de 2023

O requerente solicita a revisão do indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial. Alega que trabalhou como frentista e chefe de pista em posto de gasolina, exposto a agentes nocivos como hidrocarbonetos e benzeno. Argumenta que essa atividade deve ser considerada especial por periculosidade e exposição a agentes cancerígenos, mesmo após 1997. Apresenta PPP e LTCAT comprovando a exposição. Pede o reconhecimento do tempo especial de 1982 a 2017 e a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento, permitindo a permanência no trabalho. Subsidiariamente, requer aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER. Cita jurisprudência favorável e alega inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial. Solicita que seja concedido o benefício mais vantajoso, com base na IN 77/2015 do INSS.

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