Modelo de Notificação. Pedido de PPP para empresa (empregador).
Modelos de Perfil Profissiográfico Previdenciário
Modelos de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho
Modelos de Instrução Normativa INSS/PRES n° 128
Documentos essenciais para aposentadoria especial
Emissão obrigatória conforme IN INSS/PRES 128/2022
Responsabilidade legal da empresa na veracidade das informações
Possibilidade de dano moral por não emissão ou informações insuficientes
A petição solicita ao gerente de uma empresa a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) para um ex-funcionário. O documento cita a Instrução Normativa INSS/PRES n° 128/2022, detalhando os requisitos do PPP, incluindo dados administrativos, registros ambientais e responsáveis pelas informações. Ressalta-se a responsabilidade legal pela veracidade das informações e as consequências de falsificação. A petição também menciona jurisprudência indicando que a não emissão ou emissão incorreta do PPP pode resultar em indenização por danos morais. Conclui-se com o requerimento formal dos documentos solicitados.
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