Modelo de Pedido de reconsideração. Nova perícia. Desnecessidade de análise de todas patologias na via administrativa. Pretensão resistida.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Primazia do acertamento
Modelos de Relação jurídica de proteção social
Modelos de Perícia administrativa unilateral
Pedido de reconsideração para nova perícia médica com especialista em gastrologia
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para análise de todas as patologias
Teoria da primazia do acertamento na definição da relação jurídica previdenciária
Jurisprudência do TRF4 favorável à análise judicial de patologias não alegadas administrativamente
A petição solicita a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de nova perícia médica com especialista em gastrologia. Argumenta-se que, pela teoria da primazia do acertamento, o importante é definir a relação jurídica de proteção social, não investigar se um fato foi apreciado pela Administração Pública. Destaca-se que a perícia administrativa é unilateral e que encerrar o processo por falta de pretensão resistida prioriza a burocracia sobre o direito material. Cita-se jurisprudência que dispensa o esgotamento da via administrativa para ações previdenciárias e entendimentos do TRF4 de que o indeferimento do benefício já caracteriza pretensão resistida. Argumenta-se que o fato gerador das prestações por incapacidade é o impedimento laboral, não uma doença específica.
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