Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - divergência entre jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal Regional Federal - análise das doenças na via administrativa - pretensão resistida

Petições Iniciais

Publicado em: 04/05/2018, 06:13:25Atualizado em: 22/03/2019, 23:31:19

Petição que visa a instauração de Incidente de resolução de demandas repetitivas, para que seja uniformizado o entendimento acerca da (des)necessidade de análise de todas as patologias incapacitantes quando o pedido administrativo para configuração da pretensão resistida.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, requerer a instauração de

 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

DO CABIMENTO DO IRDR

Inicialmente, cumpre sobrelevar o cabimento do presente incidente processual.

Consoante dispõe o art. 976 do CPC, o IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

No caso concreto, o acórdão prolatado no processo originário (evento ${informacao_generica}) consignou que

[TRECHO RELEVANTE DA DECISÃO]

Nesse sentido, o presente IRDR versa sobre a seguinte temática: a (des)necessidade de que a doença seja expressamente analisada na via administrativa para que seja configurada a pretensão resistida quanto a referida patologia, nos casos de concessão de benefício por incapacidade.

Os requisitos para sua admissão estão presentes, conforme se demonstrará a seguir.

DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO

No que se refere ao primeiro requisito (repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito) veja-se que existem diversos processos no âmbito do microssistema dos JEFs da 4ª Região (inclusive no processo originário – evento ${informacao_generica}) a realização de perícia é negada pelo fato da moléstia alegamente incapacitante não ter sido analisada por ocasião da perícia administrativa. Ilustrativamente:

 

Ainda, verifica-se que, relativamente à Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, única moléstia que difere das tratadas no processo anterior e retratada em exame mais recente (1-EXMED7), tal patologia não foi levantada na via administrativa, consoante se extrai do laudo realizado pela parte ré (Evento 12, PROCADM1, p. 4 e 5). Nesse sentido, cabe anotar que esta Turma Recursal, em regra, não dispensa prévio requerimento na via administrativa, cujo indeferimento é que configura a pretensão resistida e justifica a invocação da atividade jurisdicional do Estado, surgindo, então, o interesse processual. ( 5004094-74.2017.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 09/08/2017)

De início, registro que não se cogita da necessidade de realização de perícia com psiquiatra no caso concreto, eis que a segurada não submeteu tal quadro para prévia apreciação na seara administrativa. De fato, os documentos que apresenta relativos a moléstias desta natureza são muito posteriores aos requerimentos administrativos que estão sendo discutidos neste feito, não se verificando a existência de pretensão resistida a justificar a intervenção judicial neste tocante. (5057915-51.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 10/05/2017)

Já no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento é no sentido de que o mero indeferimento do benefício já caracteriza a pretensão resistida, de forma que é desnecessário que todas as doenças sejam analisadas na via administrativa. Ilustrativamente:

 

Assim, ainda que a patologia causadora da incapacidade não tenha sido alegada na perícia administrativa, cumpre destacar que o pressuposto para a concessão dos benefícios postulados não é a existência de uma moléstia em si, mas sim de um quadro incapacitante. Em outras palavras, é necessário levar em conta a existência de impedimento laboral, independentemente da moléstia que o faz eclodir.(TRF4, AC nº 0001272-60.2017.4.04.9999, 5ª TURMA, Des. Federal Roger Raupp Rios, por unanimidade, D.E. 09/03/2017)

 

 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Apresentada contestação onde se afirma não estar presente o requisito da incapacidade, está caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. 2. Hipótese em que, atendidos os requisitos de qualidade de segurado e incapacidade total e definitiva para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez. [...] (TRF4, A.C nº 5013768-70.2016.404.9999, 6ª TURMA, Juiz Federal Marcelo De Nardi, por unanimidade, D.E. 02-05-2017)

 

O fato gerador das prestações previdenciárias por incapacidade não é a existência de uma moléstia em si, mas sim de um quadro de impedimento ao trabalho, que deve ser verificado através de exame médico-pericial. Nesse ínterim, a constatação de impedimento laboral decorrente de patologia diversa da alegada na inicial não obsta a concessão do benefício. (TRF4, APELRE nº 0022260-44.2013.404.9999, 5ª TURMA, Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, por unanimidade, D.E. 29/02/2016)

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL.1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da pr

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