Modelo de Petição administrativa. Desnecessidade de conservação e apresentação de documentos antigos que embasaram a concessão do benefício. Decadência administrativa.
Modelos de Defesas Administrativas
Modelos de Apresentação de documentos
Modelos de Decadência administrativa
Pensão por morte - Decadência administrativa
Revisão de benefício após prazo legal
O resumo da petição apresenta o caso de ${cliente_nomecompleto}, beneficiária de pensão por morte desde ${data_generica}, que recebeu um ofício solicitando documentos que embasaram a concessão do benefício. A requerente argumenta que tal solicitação contraria a legislação vigente, citando a Lei 6.309/1975 e a Lei 8.213/91, que estabelecem prazos para revisão de processos e anulação de atos administrativos. Alega-se que, após tantos anos da concessão e sem indícios de fraude ou má-fé, o comunicado não tem respaldo legal. A peticionária apresenta RG e CPF e solicita que futuras correspondências sejam enviadas aos procuradores. Por fim, requer o arquivamento do processo administrativo devido à decadência administrativa.
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