Modelo de Petição administrativa. Desnecessidade de conservação e apresentação de documentos antigos que embasaram a concessão do benefício. Decadência administrativa.

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Apresentação de documentos

Modelos de Decadência administrativa

Modelos de Lei n.º 6.309/1975

Modelos de Lei 8.213/91

Pensão por morte - Decadência administrativa

Revisão de benefício após prazo legal

Dispensa de conservação de documentos

Apresentação de RG e CPF

Pedido de arquivamento do processo

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta o caso de ${cliente_nomecompleto}, beneficiária de pensão por morte desde ${data_generica}, que recebeu um ofício solicitando documentos que embasaram a concessão do benefício. A requerente argumenta que tal solicitação contraria a legislação vigente, citando a Lei 6.309/1975 e a Lei 8.213/91, que estabelecem prazos para revisão de processos e anulação de atos administrativos. Alega-se que, após tantos anos da concessão e sem indícios de fraude ou má-fé, o comunicado não tem respaldo legal. A peticionária apresenta RG e CPF e solicita que futuras correspondências sejam enviadas aos procuradores. Por fim, requer o arquivamento do processo administrativo devido à decadência administrativa.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A Requerente vem em gozo da pensão por morte desde (DIB) ${data_generica}.

No dia ${data_generica},

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