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Modelo de Petição administrativa. Pensão por morte. Rateio indevido do benefício. Ressarcimento das diferenças não percebidas.

O resumo da petição apresenta um requerimento de pagamento de diferenças não recebidas em benefício de pensão por morte. A requerente, beneficiária de pensão desde uma data específica, inicialmente rateava o benefício com a ex-mulher do segurado falecido. Posteriormente, descobriu-se que a ex-mulher havia fraudado documentos para obter a concessão indevida do benefício, tendo sua cota-parte cessada e revertida para a requerente. Argumenta-se que, como o rateio foi indevido desde o início, o INSS deveria pagar as diferenças não percebidas pela única dependente legítima durante todo o período de divisão equivocada. A petição cita jurisprudência do TRF-4 para embasar o pedido e solicita o pagamento das diferenças não recebidas, com juros e correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal.