Modelo de Petição. Atualização de dados cadastrais. CPF não encontrado na base de dados do INSS/CNIS. Solicitação de unificação do NIT ao CPF do segurado.
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Unificação de CPF e NIT
Modelos de Retificação do CNIS
Modelos de Acesso aos dados contributivos
Retificação do CNIS para unificação de CPF e NIT
Impossibilidade de acesso aos dados contributivos no Meu INSS
Requerimento administrativo para correção cadastral
Apresentação de Carteira de Trabalho e CPF como documentos comprobatórios
Embasamento no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 10.410/2020
O requerente solicita a unificação de seu CPF ao NIT no cadastro do INSS, pois não consegue acessar suas informações contributivas no site Meu INSS. A petição cita o art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, que permite ao segurado solicitar inclusão, exclusão, ratificação ou retificação de suas informações no CNIS a qualquer momento. O requerente pede a retificação do CNIS para unificar os dados de seu CPF ao NIT correspondente, alegando impossibilidade de acesso aos dados contributivos. Para embasar o pedido, são mencionados documentos já apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho e o CPF. A petição é endereçada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social local.
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