Modelo de Petição. Cancelamento de perícia médica revisional. Aposentado por invalidez com mais de 60 anos. Dispensa.
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Cancelamento de perícia médica
Modelos de Isenção de exame médico
Modelos de Idade superior a 60 anos
Modelos de Artigo 101 da Lei 8.213/91
Cancelamento de perícia médica revisional para aposentado por invalidez
Isenção de exame médico para aposentado por invalidez com mais de 60 anos
Art. 101 da Lei 8.213/91 - Dispensa de exame para aposentado por invalidez
Pedido administrativo de cancelamento de perícia médica
Aposentadoria por invalidez - Impossibilidade de revisão para maiores de 60 anos
O documento apresenta uma petição dirigida ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, em nome de um cliente aposentado por invalidez. O requerente solicita o cancelamento de uma perícia médica revisional, argumentando que está isento desse procedimento conforme o artigo 101 da Lei Federal nº 8.213/91. A isenção se aplica a aposentados por invalidez com mais de 60 anos que não retornaram à atividade. O peticionário, com 65 anos, enquadra-se nessa condição, apresentando cópia da cédula de identidade como prova. A petição alega que a convocação para o exame está em desacordo com a legislação previdenciária e solicita o cancelamento da perícia com base nos motivos expostos.
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