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Petição. Cancelamento de perícia médica revisional. Aposentado por invalidez com mais de 60 anos. Dispensa.

Publicado em: 25/08/2020 19:08 - Atualizado em: 25/08/2020 19:08

Petição. Cancelamento de perícia médica revisional. Aposentado por invalidez com mais de 60 anos. Dispensa.

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AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa ilustríssima, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue:

 

A partir da leitura da “carta” de convocação para exame médico revisional expedida pela Autarquia Previdenciária, vislumbra-se que teor da comunicação está em evidente desacordo com Lei Federal nº8.213/91.

 Isto, pois o artigo 101 da referida lei é bastante clara ao estabelecer que o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará

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